Uma decisão judicial proferida nesta segunda-feira (02) pela Vara da Fazenda Pública trouxe impactos significativos para o Consórcio Construir, formado pelos municípios de Medeiros Neto, Alcobaça, Jucuruçu, Itamaraju e Caravelas. A sentença, resultado de uma ação proposta por esses municípios e pelo prefeito eleito de Caravelas, Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, suspende os efeitos da Segunda Alteração do Estatuto Social, realizada em dezembro de 2023.
Alteração Irregular e Decisão Judicial
A alteração estatutária, que permitia um terceiro mandato consecutivo ao atual presidente do consórcio, Manrick Gregorio Prates Teixeira, prefeito de Vereda, foi considerada irregular. De acordo com a decisão do juiz Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, a assembleia realizada para essa mudança não seguiu os critérios estatutários:
- Ausência de Convocação Adequada: A assembleia não foi convocada adequadamente, conforme previsto no artigo 16, § 2º, do estatuto vigente.
- Falta de Assinaturas na Ata: A ata da reunião não continha as assinaturas necessárias dos representantes dos municípios consorciados.
A decisão destaca que a alteração das regras eleitorais em um momento crítico violou os princípios de governança e transparência, colocando em risco o interesse público.
Consequências da Decisão
A Justiça determinou:
- Suspensão Imediata da Segunda Alteração do Estatuto Social;
- Multa Diária de R$ 50 mil ao Consórcio Construir, em caso de descumprimento.
Impacto na Gestão do Consórcio
O Consórcio Construir, que desempenha papel estratégico no planejamento e execução de obras em parceria com os municípios do extremo sul baiano, enfrenta agora um momento de instabilidade. A tentativa de alterar o estatuto para permitir a perpetuação de um único gestor no comando foi vista como uma ameaça à democracia e à participação igualitária dos municípios.
Segundo especialistas, decisões como essa reafirmam a importância de uma governança que respeite os princípios estatutários e evite favorecimentos pessoais, garantindo que os interesses da coletividade sejam priorizados.
